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O QUE É OUTORGA DE POÇO ARTESIANO?
A outorga de poço artesiano é um documento emitido pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) que autoriza a captação de água subterrânea. Esta documentação é obrigatória e envolve um processo de análise, que visa evitar o desequilíbrio dos recursos hídricos, além de garantir a qualidade e quantidade da água captada para uso doméstico, agrícola e industrial.
COMO FUNCIONA A OUTORGA DE POÇO ARTESIANO?
A outorga de poço artesiano é obtida através da apresentação de documentação ao órgão estadual competente e contempla diversas exigências. Para tanto, o interessado deve informar a localização do terreno, descrever e comprovar a finalidade do poço artesiano, enviar planilhas de cálculo de vazão e efetuar o pagamento de algumas taxas.
VANTAGENS DA OUTORGA DE POÇO ARTESIANO
- Com a outorga, a captação se torna lícita e segura;
- Com a regularização, a água utilizada segue o devido controle de qualidade;
- O documento garante o direito de uso da água em qualquer serviço ou atividade;
- A outorga evita qualquer risco de punições legais.
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